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Objetivos

1. A associação tem por objecto a promoção do desenvolvimento equilibrado dos municípios seus associados, participando activamente na realização de quaisquer interesses específicos compreendidos nas atribuições dos municípios que a integram, salvo os que pela sua natureza ou disposição legal, devam ser directamente prosseguidos por estes.
 
2. Sem prejuízo de outras atribuições transferidas pela administração central e pelos municípios, a associação é criada para a prossecução dos seguintes fins públicos:
 
a) Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal;
 
b) Coordenação, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, das actuações entre os municípios e os serviços da administração central, nas seguintes áreas:
 
i) Infra-estruturas de saneamento básico e de abastecimento público;
ii) Saúde;
iii) Educação;
iv) Ambiente, conservação da natureza e recursos naturais;
v) Segurança e protecção civil;
vi) Acessibilidades e transportes;
vii) Equipamentos de utilização colectiva;
viii) Apoio ao turismo e à cultura;
ix) Apoios ao desporto, à juventude e às actividades de lazer;
 
c) Planeamento e gestão estratégica, económica e social;
 
d) Gestão territorial na área dos municípios integrantes.
 
3. As competências da administração central serão objecto de contratualização com o Governo, obedecendo a contratos tipo com a definição de custos padrão.
 
4. Os municípios só poderão transferir competências para a associação quando dessa transferência resultem ganhos de eficiência, eficácia e economia.
 
5. Para a realização das suas actividades a associação poderá:
 
a) Criar serviços de apoio técnico e administrativo, vocacionados para recolher e sistematizar a informação e para elaborar os estudos necessários à preparação das decisões ou deliberações, bem como para promover a respectiva execução, sem prejuízo do recurso ao apoio técnico de entidades da administração central nos termos previstos para os municípios;
 
b) Associar-se e estabelecer acordos, contratos-programa e protocolos com outras entidades, públicas ou privadas, tendo por objecto a gestão de interesses públicos.
 
c) Participar em projectos e acções de cooperação descentralizada, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
 
d) Criar ou participar em pessoas colectivas que prossigam fins de interesse público que se contenham nas suas atribuições;
 
e) Contratar e concessionar serviços;
 
f) Adoptar quaisquer outras formas de exercício de actividade legalmente possíveis.
 
6. Os serviços referidos na alínea a) do número 5 deste artigo, reger-se-ão pelos presentes estatutos e pelos seus estatutos específicos, considerados estes como disposições regulamentares dos primeiros.
 
a) Cabe à assembleia intermunicipal deliberar sobre a criação destes serviços e sobre os seus estatutos específicos, sob proposta do conselho de directivo.
 
b) Para efeitos destes estatutos, as disposições regulamentares dos serviços, não serão consideradas como alterações estatuárias.
 
7. Mediante deliberação da assembleia intermunicipal, a exploração das actividades poderá ser feita, individual ou agrupadamente, tendo em vista, sobretudo, economias de escala em articulados com a eficácia e fluidez financeira.